Política de Privacidade do 76m11

1. Controlador dos Dados Pessoais

O 76m11, operado pela entidade responsável pela plataforma disponível em https://76m11.cam, é o controlador dos dados pessoais coletados e tratados no âmbito dos serviços de cassino online e apostas esportivas oferecidos pela plataforma.

Para os fins desta Política de Privacidade, "dados pessoais" significa qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pelo art. 5º, inciso I, da LGPD (Lei nº 13.709/2018).

2. Dados Pessoais Coletados

O 76m11 coleta diferentes categorias de dados pessoais conforme a etapa de relacionamento com o usuário:

2.1 Dados de Cadastro e Identificação

• Nome completo;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — identificador primário obrigatório para usuários brasileiros;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP).

2.2 Dados de Verificação de Identidade (KYC)

• Cópia frente e verso de documento de identidade (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência recente;
• Foto selfie com documento de identidade;
• Dados biométricos faciais processados durante a verificação de identidade.

2.3 Dados Financeiros

• Chave Pix e dados de conta bancária para processamento de depósitos e saques;
• Histórico de transações (depósitos, saques, apostas e ganhos);
• Dados de cartão de crédito (processados por gateway de pagamento certificado PCI-DSS — o 76m11 não armazena números de cartão completos).

2.4 Dados de Uso e Navegação

• Endereço IP e localização aproximada (país/estado);
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• Páginas visitadas, jogos acessados e tempo de sessão;
• Cookies e identificadores de sessão (veja Seção 9).

3. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pelo 76m11 são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gestão de conta, processamento de depósitos e saques, participação em jogos e apostas;
• Verificação de identidade e conformidade (KYC/AML): cumprimento de obrigações legais de verificação de idade, prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e combate ao financiamento ao terrorismo (CFT);
• Segurança da plataforma: detecção e prevenção de fraudes, acessos não autorizados e uso abusivo da plataforma;
• Comunicação e suporte: resposta a solicitações de suporte, notificações transacionais sobre conta, depósitos e saques;
• Comunicações de marketing: envio de promoções, bônus e novidades — apenas com consentimento prévio do usuário, revogável a qualquer momento;
• Melhoria dos serviços: análise de dados de uso para aprimoramento da experiência do usuário e desenvolvimento de novos recursos;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a determinações judiciais, administrativas ou regulatórias aplicáveis.

4. Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais pelo 76m11 é fundamentado nas seguintes bases legais, conforme o art. 7º e art. 11º da referida lei:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado com o usuário no momento do cadastro;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido por legislação aplicável, incluindo normas de KYC, AML e a LGPD;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento para fins de segurança, prevenção de fraudes e melhoria dos serviços, nos limites dos interesses legítimos do 76m11 e respeitados os direitos dos titulares;
• Consentimento (art. 7º, I): tratamento para envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais, baseado no consentimento livre, informado e inequívoco do titular, revogável a qualquer momento.

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

O 76m11 não vende, aluga, cede ou comercializa dados pessoais de usuários a terceiros. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas hipóteses estritamente necessárias e listadas abaixo:

• Provedores de pagamento: gateways de pagamento e processadoras (ex.: instituições parceiras para processamento de Pix, TED e cartões) — dados financeiros necessários para execução das transações, compartilhados sob acordos de confidencialidade;
• Provedores de KYC: empresas especializadas em verificação de identidade e documentos, que atuam como operadoras de dados sob instrução do 76m11;
• Provedores de jogos: estúdios e fornecedores de jogos (como PG Soft, Pragmatic Play, Evolution Gaming) recebem dados mínimos necessários para a execução dos jogos (ex.: identificador de conta, saldo de bônus);
• Serviços de infraestrutura tecnológica: provedores de hospedagem em nuvem, CDN e ferramentas de segurança, que tratam dados exclusivamente conforme as instruções do 76m11;
• Autoridades públicas: órgãos governamentais, judiciários ou regulatórios quando houver obrigação legal, ordem judicial ou requisição administrativa devidamente fundamentada.

6. Transferências Internacionais de Dados

Em razão da natureza internacional da operação do 76m11, alguns dados pessoais podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do território brasileiro. Tais transferências são realizadas em conformidade com o art. 33 da LGPD, sendo adotadas as seguintes salvaguardas:

• Transferências para países que ofereçam grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme avaliação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
• Celebração de contratos com cláusulas específicas de proteção de dados entre o 76m11 e o destinatário dos dados no exterior;
• Adoção de Normas Corporativas Vinculantes (Binding Corporate Rules) quando aplicável.

7. Prazo de Retenção dos Dados

Os dados pessoais são armazenados pelo 76m11 pelo período necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos mínimos exigidos por lei:

• Dados de conta ativa: mantidos durante toda a vigência da relação contratual;
• Dados de conta encerrada: retidos por até 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, para cumprimento de obrigações legais, fiscais e de combate à lavagem de dinheiro;
• Dados de transações financeiras: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos, conforme exigências do COAF e legislação tributária brasileira;
• Registros de acesso (logs): retidos por 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados de marketing (com consentimento): mantidos até a revogação do consentimento pelo titular.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são anonimizados ou excluídos de forma segura, impossibilitando sua recuperação.

8. Medidas de Segurança

O 76m11 adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida:

• Criptografia em trânsito: protocolo TLS 1.3 / SSL 256 bits em todas as comunicações;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados com criptografia AES-256;
• Controle de acesso: princípio do menor privilégio — funcionários acessam apenas os dados necessários para suas funções;
• Autenticação multifator (MFA): exigida para acesso a sistemas internos e recomendada para contas de usuários;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS) e registros de auditoria de acessos;
• Testes de segurança: avaliações periódicas de vulnerabilidade e testes de penetração por especialistas independentes.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o 76m11 notificará a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e os titulares afetados dentro do prazo previsto na LGPD.

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 76m11 utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para garantir o funcionamento da plataforma, melhorar a experiência do usuário e, com consentimento, personalizar comunicações de marketing.

9.1 Categorias de Cookies Utilizados

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (sessão de login, preferências de idioma, segurança). Não podem ser desativados;
• Cookies de desempenho: coletam dados agregados e anônimos sobre o uso da plataforma para melhorias de performance;
• Cookies de funcionalidade: lembram preferências do usuário (ex.: método de pagamento favorito);
• Cookies de marketing: utilizados para exibição de anúncios relevantes — apenas com consentimento do usuário.

O usuário pode gerenciar ou desativar cookies não essenciais a qualquer momento pelas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da plataforma.

10. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o usuário, na condição de titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento junto ao 76m11:

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com nosso DPO pelo canal indicado na Seção 13. O 76m11 responderá à solicitação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, conforme previsto na LGPD.

11. Dados de Menores de Idade

O 76m11 é uma plataforma destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos, tratamos ou armazenamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso identifiquemos que uma conta foi criada por pessoa menor de idade, a conta será imediatamente encerrada, os dados serão excluídos e eventuais saldos depositados serão devolvidos ao método de pagamento de origem. Solicitamos que responsáveis legais que identificarem o acesso de menores à plataforma nos contatem imediatamente.

12. Alterações nesta Política de Privacidade

O 76m11 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nos nossos serviços, na legislação aplicável ou nas nossas práticas de tratamento de dados.

Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário por e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes de entrarem em vigor. A data da última atualização é indicada no início deste documento. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação da nova versão.

13. Contato e Canal do DPO

Para exercer seus direitos como titular de dados, tirar dúvidas sobre esta Política, reportar incidentes de privacidade ou apresentar reclamações, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do 76m11:

• E-mail do DPO: [email protected] (endereço exibido como texto — não clicável)
• Suporte geral: [email protected]
• Central de Ajuda: consulte nossa página de FAQ
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento

Caso considere que seus direitos não foram atendidos adequadamente, você também pode apresentar reclamação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), nos termos do art. 55-A da LGPD.