Termos e Condições do 76m11

1. Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma 76m11, disponível em https://76m11.cam, incluindo todos os seus serviços de cassino online, apostas esportivas, jogos de mesa, crash games e demais funcionalidades disponibilizadas ao usuário.

Ao criar uma conta, realizar um depósito ou utilizar qualquer serviço do 76m11, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com estes Termos na sua integralidade, bem como com nossa Política de Privacidade e as regras específicas de cada jogo ou promoção disponíveis na plataforma.

2. Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 76m11, o usuário deve obrigatoriamente atender aos seguintes requisitos:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser portador de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar de primeiro grau de colaboradores do 76m11;
• Não estar localizado em jurisdição onde a utilização de serviços de cassino online e apostas esportivas seja expressamente proibida por lei local;
• Não ter sido previamente excluído ou banido da plataforma por violação dos presentes Termos.

O 76m11 reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento e sem aviso prévio, documentos que comprovem a elegibilidade do usuário. A recusa em fornecer tais documentos poderá resultar na suspensão ou encerramento definitivo da conta.

3. Cadastro e Conta

3.1 Criação de Conta

Cada pessoa física pode manter apenas uma (1) conta ativa no 76m11, identificada pelo CPF do titular. É vedada a criação de contas adicionais, seja diretamente ou por meio de terceiros, para burlar restrições, acumular bônus ou contornar limites aplicados a uma conta existente.

3.2 Veracidade das Informações

O usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualidade das informações fornecidas no cadastro. O 76m11 não se responsabiliza por danos decorrentes de informações incorretas, desatualizadas ou fraudulentas fornecidas pelo usuário. Caso sejam detectadas inconsistências entre os dados cadastrais e os documentos apresentados no processo KYC, a conta poderá ser suspensa para investigação.

3.3 Segurança da Conta

A senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do usuário. O 76m11 recomenda fortemente o uso de senhas fortes (combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais) e a ativação da autenticação de dois fatores (2FA) quando disponível. O 76m11 nunca solicitará sua senha por e-mail, chat ou telefone. Qualquer acesso não autorizado deve ser reportado imediatamente ao suporte.

4. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as exigências regulatórias internacionais de combate à lavagem de dinheiro (AML) e financiamento ao terrorismo (CFT), o 76m11 adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça seu Cliente).

O processo de verificação pode ser solicitado em qualquer momento e exige a apresentação dos seguintes documentos:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física (documento primário obrigatório para todos os usuários brasileiros);
• Documento de identidade com foto — RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válido (frente e verso);
• Comprovante de residência — conta de água, luz, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação — fotografia do titular segurando o documento de identidade com o rosto claramente visível.

O prazo de análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. Saques somente serão processados após a conclusão bem-sucedida do processo de verificação. O 76m11 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional sempre que necessário.

5. Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

O 76m11 aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento: Pix (prioritário e instantâneo), Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda).

5.2 Valores Mínimos

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais) via Pix, Mercado Pago ou PicPay, e de R$ 30,00 (trinta reais) via boleto bancário ou cartão de crédito.

5.3 Titularidade dos Pagamentos

Todos os depósitos devem ser realizados por meio de conta bancária, carteira digital ou cartão cujo titular seja o mesmo CPF cadastrado na plataforma. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e serão devolvidos ao método de origem, podendo resultar na suspensão da conta.

6. Saques

6.1 Requisitos para Saque

Para efetuar saques, o usuário deve: (i) ter concluído o processo de verificação KYC com aprovação; (ii) ter cumprido os requisitos de apostas (rollover) aplicáveis a eventuais bônus ativos; (iii) solicitar o saque para o mesmo método e conta utilizada no depósito de origem.

6.2 Prazos de Processamento

• Pix: processamento em minutos, disponível 24/7;
• Mercado Pago / PicPay: até 1 (uma) hora;
• TED/DOC: 1 a 2 (um a dois) dias úteis;
• USDT: até 1 (uma) hora, sujeito a confirmações da blockchain.

6.3 Limites e Verificações Adicionais

Saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) podem estar sujeitos a análise de segurança adicional com prazo estendido de até 48 (quarenta e oito) horas. O 76m11 reserva-se o direito de solicitar documentação complementar para saques de valores elevados, em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

7. Bônus e Promoções

7.1 Regras Gerais de Bônus

Todos os bônus, promoções e benefícios oferecidos pelo 76m11 estão sujeitos a condições específicas que são publicadas junto a cada oferta. As regras gerais abaixo se aplicam a todos os bônus, salvo disposição contrária expressa nas condições da promoção específica.

• O bônus de boas-vindas (100% até R$ 2.000,00) está disponível exclusivamente para novos usuários no primeiro depósito qualificado;
• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus recebido;
• O prazo de validade padrão do bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito;
• O depósito mínimo para ativação do bônus de boas-vindas é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Bônus não podem ser transferidos, cedidos ou convertidos em dinheiro antes de cumprido o rollover;
• O 76m11 reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados em casos de uso abusivo ou violação destes Termos.

7.2 Apostas de Valor Mínimo para Rollover

Para fins de cumprimento do requisito de apostas (rollover), apenas apostas com odds mínimas de 1.50 (um vírgula cinquenta) em apostas esportivas, ou apostas em jogos de cassino qualificados indicados na promoção, serão contabilizadas. Apostas canceladas, apostas empate ou apostas com hedging detectado não serão consideradas para rollover.

8. Regras de Apostas

As apostas esportivas e de cassino realizadas no 76m11 são vinculantes a partir do momento em que são aceitas pelo sistema da plataforma. O usuário é integralmente responsável pelas apostas que realiza.

• Apostas não podem ser canceladas ou modificadas após a confirmação pelo sistema, exceto nos casos expressamente previstos nas regras específicas do esporte ou jogo;
• Em casos de erros técnicos que gerem odds ou pagamentos incorretos evidentemente fora do mercado, o 76m11 reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e devolver os valores apostados;
• O 76m11 poderá suspender ou restringir mercados de apostas a qualquer momento por razões de integridade esportiva, sem aviso prévio;
• Apostas realizadas em eventos cujo resultado já era conhecido no momento da aposta serão anuladas;
• O 76m11 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por evento, por usuário ou por mercado específico.

9. Jogo Responsável

O 76m11 está comprometido com as práticas de jogo responsável e oferece ferramentas para que o usuário mantenha controle sobre sua atividade de jogo. Reconhecemos que o jogo pode causar dependência e que determinados usuários são mais vulneráveis do que outros.

As seguintes ferramentas estão disponíveis para todos os usuários na área de configurações da conta:

• Limite de depósito: definição de valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de perda: definição de valor máximo de perdas permitidas por período;
• Limite de tempo de jogo: alertas e restrições de tempo de sessão;
• Pausa temporária (time-out): suspensão voluntária da conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: encerramento permanente ou por prazo determinado (mínimo 6 meses) da conta, sem possibilidade de reversão durante o período escolhido.

Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com o suporte. Em caso de dependência, recomendamos contato com o Jogadores Anônimos Brasil.

10. Conduta Proibida

É expressamente vedado ao usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e eventual responsabilização civil e criminal:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Criar mais de uma conta na plataforma (seja diretamente ou por meio de terceiros, dispositivos diferentes ou VPNs);
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Praticar arbitragem de apostas (arbing), bonus hunting abusivo ou qualquer forma de exploração de erros de odds;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outros utilizem sua conta;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou colaboradores do suporte;
• Tentar invadir, comprometer ou interromper os sistemas de segurança da plataforma.

11. Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte. Saldos remanescentes (desde que não sejam de bônus ainda não liberados) serão devolvidos ao método de pagamento cadastrado, após a conclusão do processo KYC, se ainda não realizado.

11.2 Encerramento pelo 76m11

O 76m11 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação dos presentes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; impossibilidade de verificação de identidade; inatividade prolongada superior a 12 (doze) meses sem saldo disponível. Em casos de encerramento por violação dos Termos, o 76m11 pode reter saldos de bônus e eventuais ganhos derivados de práticas fraudulentas.

12. Limitação de Responsabilidade

O 76m11 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos de azar, sendo estas de responsabilidade exclusiva do usuário. A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra ("as is"), sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou de ausência de erros técnicos.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 76m11 perante o usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento causador do dano. O 76m11 não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 76m11 — incluindo, mas não se limitando a: logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layouts, interfaces, códigos-fonte e nome comercial — é de propriedade exclusiva do 76m11 ou de seus licenciantes e está protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem prévia autorização escrita do 76m11. O uso autorizado restringe-se ao acesso pessoal e não comercial dos serviços disponibilizados.

14. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo 76m11 é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Ao aceitar estes Termos, o usuário consente com a coleta, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade.

O usuário tem o direito de acessar, corrigir, excluir ou solicitar a portabilidade de seus dados pessoais, bem como revogar o consentimento para determinados tratamentos, entrando em contato com o suporte ou por e-mail. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

15. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos pelas leis aplicáveis à jurisdição de operação do 76m11. Para usuários brasileiros, em questões de direito do consumidor, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais legislações brasileiras pertinentes.

No contexto regulatório brasileiro, a Lei nº 13.756/2018 regula as apostas de quota fixa e a Lei nº 14.790/2023 regula os jogos online. A supervisão cabe à SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda. O 76m11 acompanha ativamente o processo de regulamentação e se compromete com a adequação contínua ao marco regulatório nacional.

16. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com o 76m11 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (texto simples — não clicável)
• Chat ao vivo: disponível na plataforma em Horário de Brasília (BRT, UTC-3)
• Central de Ajuda: consulte nossa seção de Perguntas Frequentes

O 76m11 compromete-se a responder a solicitações relacionadas a estes Termos em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da mensagem.